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Internamente o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídica. (caiu em concurso); Na parte 2 veremos os Elementos constitutivos do Estado . COMBO CNU - 2024 COM 8 APOSTILAS POR APENAS R$ 29,90 - SAIA NA FRENTE!! APOSTILA CNU -
FONTESDE DIREITO ADMINISTRATIVO • Constituição Administrativa Artigo 182º a 189º CRP – administração do Governo Artigo 235º a 266º CRP – autarquias Artigo 266º a
ISBN 9789726295358. Authors: Nuno Miguel Cunha Rolo. ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa. Abstract. The present second volume of the Handbook of Public
administração&mas&apenas&umaparte&dela:&as&normas&de&direito&administrativo& regulam&materialmente&aatividade&administrativade&gestão&pública;&&
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